A promotora Vitória de Fátima Herechuk  recomendou que o prefeito do Município de Tacuru, Rogério Torquetti (PSDB) rompa um contrato com a empresa de  advocacia Osvaldo Nogueira Lopes.

Segundo a promotora, o escritório presta serviço inerente às funções atribuídas à própria Procuradoria Municipal.  “Considerando que o contrato acima citado não está justificado em razão de demandas altamente técnicas, complexas ou extraordinárias, que excedam a capacidade da equipe interna”, declarou.

Na avaliação de Vitória de Fátima Herechuk, a manutenção do contrato, quando não evidenciada a necessidade específica e excepcional, pode caracterizar violação aos princípios da economicidade, legalidade, moralidade administrativa e eficiência, além de poder configurar direcionamento para a contratação de empresa específica sem procedimento licitatório;  

A promotora recomendou que o prefeito promova a rescisão  imediata do contrato administrativo firmado com o escritório, adotando as medidas cabíveis para assegurar a defesa do interesse a preservação do patrimônio público; abstenha-se de realizar novas contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos de caráter genérico ou cotidiano, os quais são de competência ordinária da Procuradoria Jurídica do Município e podem ser adequadamente desempenhados pelos profissionais que a integram.

O prefeito deverá encaminhar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a resposta formal sobre o acolhimento da recomendação, acompanhada das providências adotadas. “O descumprimento desta recomendação ensejará a interposição das medidas judiciais cabíveis para a solução das irregularidades”, declarou.

Fonte: Investiga MS